O Movimento Aliança Por Pernambuco, junto com grupos de Direita, fará manifestação neste domingo (1º), às 14h, na Avenida Boa Viagem, em defesa da PEC 135/2019, de autoria da deputada Bia Kicis.
A PEC prevê a impressão automática do voto para conferência exclusiva do eleitor, preservando, segundo os defensores do voto impresso, o sigilo, ficando este armazenado em uma urna física, acoplada à urna eletrônica, para que dessa forma cada voto fique documentado, preservado e contado publicamente ao término da eleição.
Para os que defendem o voto auditável, é assim que se estará adequando o sistema eleitoral brasileiro à ordem jurídica e constitucional, respeitando os princípios constitucionais que regem a administração pública, dentre os quais a publicidade.
Para os defensores do voto impresso, as eleições, embora geridas pelo Poder Judiciário, a sua organização, realização e apuração são atividades administrativas. Na visão deles, atualmente, o sistema de votação não atende ao princípio constitucional da publicidade, que é um dos requisitos de validade dos atos administrativos.
Para eles, os votos são itens que fazem parte de uma soma, cujo resultado é posteriormente divulgado sem, sequer, dar o direito a qualquer conferência pública.
Na opinião dos apoiadores do voto auditável, longe de ser um ato político ou retrocesso, como alguns estão dizendo, a PEC do Voto Impresso é algo necessário, para que se faça valer os preceitos da Constituição e a garantia da democracia.
Eles consideram incompreensível a politização dessa matéria, que é exclusivamente a favor da segurança e transparência do pleito. Eles dizem que a confiabilidade do voto é imprescindível para assegurar a integridade de uma eleição.
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